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Os crimes contra as relações de consumo previstos na Lei n. 8.137/90 são punidos, apenas, na modalidade dolosa.


105944|Direito do Consumidor|superior
MPE-SCPromotor de Justiça - Vespertina
2016
MPE-SC

Os crimes contra as relações de consumo previstos na Lei n. 8.137/90 são punidos, apenas, na modalidade dolosa.

  • A

    Certo

  • B

    Errado

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