As condutas tipificadas no art. 9º da Lei n. 8.429/1992, na forma comissiva, exigem que, além do prejuízo, ocorra enriquecimento ilícito.
2019
Instituto Consulplan
As condutas tipificadas no art. 9º da Lei n. 8.429/1992, na forma comissiva, exigem que, além do prejuízo, ocorra enriquecimento ilícito.