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A Lei Federal n. 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, prevê o uso prioritário das águas para fins energéticos.


105495|Direito Ambiental|superior
MPE-SCPromotor de Justiça - Vespertina
2019
Instituto Consulplan

A Lei Federal n. 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, prevê o uso prioritário das águas para fins energéticos.

  • A

    Certo

  • B

    Errado

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