Nos termos do Código Civil, somente quando o Ministério Público atuar como parte no processo tem legitimidade para requerer que os efeitos de certas e determ...

Nos termos do Código Civil, somente quando o Ministério Público atuar como parte no processo tem legitimidade para requerer que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.