Prescreve o Código Civil que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos e os maiores de idad...

Prescreve o Código Civil que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos e os maiores de idade que não puderem exprimir sua vontade e forem submetidos ao processo de interdição.