Para a modulação temporal dos efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo devem ser observados dois requisitos, a saber: r...

Para a modulação temporal dos efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo devem ser observados dois requisitos, a saber: razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, e o quórum de dois terços dos membros do Tribunal.