A decretação da intervenção estadual no município, quando decorrente de provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral de Justiça...
2019
Instituto Consulplan
A decretação da intervenção estadual no município, quando decorrente de provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral de Justiça, submete-se ao controle político.