No que diz respeito ao Ministério Público, julgue o item a seguir. Se o MPSC recorrer de decisão judicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) per...

No que diz respeito ao Ministério Público, julgue o item a seguir.

Se o MPSC recorrer de decisão judicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ele continuará a ser parte legítima no processo, a despeito do trâmite em corte superior.