Quanto às infrações administrativas praticadas contra criança e adolescente, julgue o próximo item. A ausência de indicação de limites de idade em anúncios d...

Quanto às infrações administrativas praticadas contra criança e adolescente, julgue o próximo item.

A ausência de indicação de limites de idade em anúncios de peças teatrais e filmes constitui infração administrativa consumada pela mera divulgação, mas somente passível de multa a partir da reincidência.