Quanto às infrações administrativas praticadas contra criança e adolescente, julgue o próximo item. Embora constitua infração administrativa, a obstrução ao ...

Quanto às infrações administrativas praticadas contra criança e adolescente, julgue o próximo item.

Embora constitua infração administrativa, a obstrução ao exercício da ampla defesa e do contraditório não enseja aplicação de sanção.