Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue o item que se segue. O direito à repetição do indébito possui critérios objetivos, e, como norm...

Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue o item que se segue.

O direito à repetição do indébito possui critérios objetivos, e, como norma protetiva ao consumidor, o engano do credor não afasta a aplicação da pena.