Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue o item que se segue. A prática abusiva, para configurar-se como ilícita, depende da verificação...
2021
CESPE / CEBRASPE
Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue o item que se segue.
A prática abusiva, para configurar-se como ilícita, depende da verificação de efetivo dano ao destinatário final.