Acerca da tutela coletiva de direitos, julgue o item que se segue. Nas ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, a sentença procedente faz...

Acerca da tutela coletiva de direitos, julgue o item que se segue.

Nas ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, a sentença procedente faz coisa julgada com efeitos erga omnes em caso de tutela de direitos difusos e individuais homogêneos.