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Acerca do processo falimentar, julgue o item subsequente. A decisão que decreta a falência tem natureza constitutiva.


105061Questão anuladaAnulada|Direito Empresarial|superior
MPE-SCPromotor de Justiça Substituto - P2
2021
CESPE / CEBRASPE

Acerca do processo falimentar, julgue o item subsequente.

A decisão que decreta a falência tem natureza constitutiva.

  • A

    Certo

  • B

    Errado

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