Julgue o item a seguir, acerca do direito processual penal. O defensor dativo não tem direito a prazo em dobro para recorrer no processo penal.
2021
CESPE / CEBRASPE
Julgue o item a seguir, acerca do direito processual penal.
O defensor dativo não tem direito a prazo em dobro para recorrer no processo penal.