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Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente. De acordo com o princípio da fragmentariedade, todo o ilícito penal deverá constitui...


104882Questão anuladaAnulada|Direito Processual Penal|superior

Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente.

De acordo com o princípio da fragmentariedade, todo o ilícito penal deverá constituir ilícito também em ao menos uma das demais esferas do direito, notadamente nas esferas cível e administrativa; o contrário, entretanto, não é verdadeiro: nem todo ilícito civil ou administrativo constitui crime.

  • A

    Certo

  • B

    Errado