Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente. O STF entende que medidas provisórias podem tratar de matéria penal, desde que traga...

Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente.

O STF entende que medidas provisórias podem tratar de matéria penal, desde que tragam benefício para o réu.