Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa. De acordo com a referida lei, constitui ato de improbidade admini...
2021
CESPE / CEBRASPE
Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa.
De acordo com a referida lei, constitui ato de improbidade administrativa a ação ou omissão para conceder benefício financeiro ou tributário indevido.