Com base nas disposições do Decreto n.º 7.174/2010, que regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação, julgue o item a seguir. As r...

Com base nas disposições do Decreto n.º 7.174/2010, que regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação, julgue o item a seguir.

As regras de preferência para microempresas e empresas de pequeno porte dispostas na Lei Complementar n.º 123/2006, não são aplicadas nas contratações regidas pelo decreto em questão, dadas as peculiaridades intrínsecas ao objeto a ser contratado.