Acerca das disposições referentes à jurisdição constitucional, julgue o item a seguir. No caso de ação direta de inconstitucionalidade, é possível medida cau...

Acerca das disposições referentes à jurisdição constitucional, julgue o item a seguir.

No caso de ação direta de inconstitucionalidade, é possível medida cautelar para suspender o julgamento de processos que envolvam a aplicação do ato normativo objeto de impugnação até decisão definitiva, hipótese inexistente no âmbito de ação declaratória de constitucionalidade.