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À luz das normas previstas na Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, julgue o item a seguir. Têm legitimidade para a proposição de ação direta de ...


104815|Direito Constitucional|superior

À luz das normas previstas na Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, julgue o item a seguir.

Têm legitimidade para a proposição de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual um quinto dos deputados estaduais, as federações sindicais de âmbito municipal e os partidos políticos, independentemente da representação na assembleia legislativa estadual.

  • A

    Certo

  • B

    Errado