Com relação ao regime disciplinar do MPSC, julgue o item subsecutivo. A LCE n.º 738/2019 prevê a hipótese de acordo correcional, desde que seja necessário e ...

Com relação ao regime disciplinar do MPSC, julgue o item subsecutivo.

A LCE n.º 738/2019 prevê a hipótese de acordo correcional, desde que seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção da irregularidade.