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No que tange à Lei Complementar n.º 738/2019 — Lei Orgânica do MPSC, julgue o item subsequente. É prerrogativa do membro do MPSC não ser indiciado em inquéri...


104806|Direito Constitucional|superior
MPE-SCPromotor de Justiça Substituto - Fase Vespertina
2023
CESPE / CEBRASPE

No que tange à Lei Complementar n.º 738/2019 — Lei Orgânica do MPSC, julgue o item subsequente.

É prerrogativa do membro do MPSC não ser indiciado em inquérito policial.

  • A

    Certo

  • B

    Errado

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    No que tange à Lei Complementar n.º 738/2019 — Lei Orgâni...