No que tange à Lei Complementar n.º 738/2019 — Lei Orgânica do MPSC, julgue o item subsequente. A licença por adoção de criança é um dos direitos dos membros...

No que tange à Lei Complementar n.º 738/2019 — Lei Orgânica do MPSC, julgue o item subsequente.

A licença por adoção de criança é um dos direitos dos membros do MPSC expressos na referida lei orgânica.