Com relação aos direitos humanos e aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir. De acordo com a CF, receberão status de lei complementar os tratados e ...

Com relação aos direitos humanos e aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.

De acordo com a CF, receberão status de lei complementar os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.