Acerca das disposições da Lei n.º 12.486/2013 — Lei Anticorrupção, julgue o item a seguir. Na ausência de órgão de controle interno no Estado, o acordo de le...

Acerca das disposições da Lei n.º 12.486/2013 — Lei Anticorrupção, julgue o item a seguir.

Na ausência de órgão de controle interno no Estado, o acordo de leniência somente poderá ser celebrado pelo chefe do respectivo Poder em conjunto com o Ministério Público.