Acerca das disposições da Lei n.º 12.486/2013 — Lei Anticorrupção, julgue o item a seguir. A aceitação de vantagem indevida pelo agente público é condição pa...
2023
CESPE / CEBRASPE
Acerca das disposições da Lei n.º 12.486/2013 — Lei Anticorrupção, julgue o item a seguir.
A aceitação de vantagem indevida pelo agente público é condição para consumação do ato lesivo à administração pública previsto nessa lei.