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No que diz respeito à Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011, julgue o item subsequente. As sanções previstas na Lei de Acesso à Informação aplicam...


104721|Administração Pública|superior
MPE-SCPromotor de Justiça Substituto - Fase Vespertina
2023
CESPE / CEBRASPE

No que diz respeito à Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011, julgue o item subsequente.

As sanções previstas na Lei de Acesso à Informação aplicam-se ao servidor público militar.

  • A

    Certo

  • B

    Errado

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    No que diz respeito à Lei de Acesso à Informação — Lei n....