No que diz respeito à Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011, julgue o item subsequente. Segundo entendimento do STF, as entidades privadas com fin...
2023
CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito à Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011, julgue o item subsequente.
Segundo entendimento do STF, as entidades privadas com fins lucrativos devem dar transparência e publicidade aos recursos recebidos por meio de subvenções, isenções tributárias e, indiretamente, perdão de dívidas.