No que concerne à configuração do ato de improbidade administrativa, julgue o item seguinte. Empresas podem responder pelo mesmo fato com base na Lei Anticor...

No que concerne à configuração do ato de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

Empresas podem responder pelo mesmo fato com base na Lei Anticorrupção e na Lei de Improbidade Administrativa sem que a imposição dessas penalidades importe bis in idem.