No que concerne à configuração do ato de improbidade administrativa, julgue o item seguinte. A utilização do trabalho de servidores em obra privada não pode ...

No que concerne à configuração do ato de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

A utilização do trabalho de servidores em obra privada não pode ser considerada ato de improbidade, dada a ausência de previsão legal.