Acerca de crédito tributário, competência tributária e Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item. As isenções tributárias onerosas e concedidas por...

Acerca de crédito tributário, competência tributária e Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item.

As isenções tributárias onerosas e concedidas por prazo certo geram direito adquirido à sua fruição pelo beneficiário, no prazo em que for estipulado, desde que ele cumpra as condições previstas na lei.