Acerca do inquérito civil e do compromisso de ajustamento de conduta, julgue o próximo item. O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamen...

Acerca do inquérito civil e do compromisso de ajustamento de conduta, julgue o próximo item.

O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento de ações a cargo do Ministério Público.