Acerca do inquérito civil e do compromisso de ajustamento de conduta, julgue o próximo item. A notícia de fato é a comunicação de lesão ou ameaça a interesse...

Acerca do inquérito civil e do compromisso de ajustamento de conduta, julgue o próximo item.

A notícia de fato é a comunicação de lesão ou ameaça a interesse e direito tutelável pelo Ministério Público por qualquer meio, independentemente de formalidade.