A respeito de ações coletivas, julgue o item subsecutivo, com base na jurisprudência do STJ. O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa...
2023
CESPE / CEBRASPE
A respeito de ações coletivas, julgue o item subsecutivo, com base na jurisprudência do STJ.
O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.