Considerando a aplicação do princípio da unidade, em um processo penal no qual foi apresentada apelação em favor da condenação do réu, pelo Membro do Ministé...

Considerando a aplicação do princípio da unidade, em um processo penal no qual foi apresentada apelação em favor da condenação do réu, pelo Membro do Ministério Público, havendo a substituição legal, deste, no decurso do processo, não é possível ao novo responsável pelo feito, em reanalise dos autos, sem existência de fatos novos, propugnar pela absolvição do réu.