Nos termos da Lei nº 8.069/1990 e da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir. É inconstitucional a lei estadual, de iniciativa parlamentar, que determi...

Nos termos da Lei nº 8.069/1990 e da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.

É inconstitucional a lei estadual, de iniciativa parlamentar, que determina a reserva de vagas, no mesmo estabelecimento de ensino, para irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo escolar, pois a disciplina sobre a organização e o funcionamento da administração é privativa do Poder Executivo.