Nos termos da Lei nº 8.069/1990 e da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir. É constitucional a legislação estadual que proíbe toda e qualquer ativida...

Nos termos da Lei nº 8.069/1990 e da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.

É constitucional a legislação estadual que proíbe toda e qualquer atividade de comunicação comercial dirigida às crianças nos estabelecimentos de educação básica.