Nos termos da Lei nº 8.069/1990 e da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir. Na execução de medida socioeducativa, o período de tratamento médico rela...

Nos termos da Lei nº 8.069/1990 e da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.

Na execução de medida socioeducativa, o período de tratamento médico relativo a transtorno mental superveniente deve ser contabilizado no prazo de três anos para a duração máxima da medida de internação.