De acordo com a Lei nº 8.078/1990 e sua interpretação dada pelo STJ, julgue o item a seguir. O prazo prescricional para o exercício da pretensão de repetição...

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 e sua interpretação dada pelo STJ, julgue o item a seguir.

O prazo prescricional para o exercício da pretensão de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto, em patente relação de consumo, sujeita-se à regulação do Código Civil e não do Código de Defesa do Consumidor.