Tendo em vista as normativas que norteiam o tema improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Além do Ministério Público, a pessoa jurídica interessad...
2024
Instituto Consulplan
Tendo em vista as normativas que norteiam o tema improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Além do Ministério Público, a pessoa jurídica interessada tem legitimidade para firmar acordo de não persecução civil no contexto do combate à improbidade administrativa, por decorrência lógica da própria legitimidade ativa concorrente para a referida ação.