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Tendo em vista as normativas que norteiam o tema improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Além do Ministério Público, a pessoa jurídica interessad...


104519|Direito Administrativo|superior

Tendo em vista as normativas que norteiam o tema improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Além do Ministério Público, a pessoa jurídica interessada tem legitimidade para firmar acordo de não persecução civil no contexto do combate à improbidade administrativa, por decorrência lógica da própria legitimidade ativa concorrente para a referida ação.

  • A

    Certo

  • B

    Errado