Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebra...

Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.

O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que haja o integral ressarcimento do dano.