Segundo a Lei nº 9.504/1997, é ato de improbidade administrativa o não pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral, que é uma obrigação solidária...

Segundo a Lei nº 9.504/1997, é ato de improbidade administrativa o não pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral, que é uma obrigação solidária entre os candidatos e os respectivos partidos.