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Considerando a Lei nº 11.445/2007, julgue o item a seguir. As diretrizes trazidas pela União para o setor de saneamento básico, por meio da Lei nº 11.445/200...


104479|Direito Ambiental|superior

Considerando a Lei nº 11.445/2007, julgue o item a seguir.

As diretrizes trazidas pela União para o setor de saneamento básico, por meio da Lei nº 11.445/2007, Art. 1º, dependem, para sua incidência, da concordância, colaboração e consenso dos demais entes federativos.

  • A

    Certo

  • B

    Errado