O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis e menor complexidade, entre as quais estão as ações de cob...

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis e menor complexidade, entre as quais estão as ações de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução.