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Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação dotada, apenas, de efeito translativo.


104404|Administração Pública|superior
MPE-SCPromotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina
2024
Instituto Consulplan

Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação dotada, apenas, de efeito translativo.

  • A

    Certo

  • B

    Errado

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