Tendo como base as disposições referentes à remessa necessária, julgue o item a seguir. Sentença fundada em enunciado de súmula de Tribunal de Justiça sobre ...

Tendo como base as disposições referentes à remessa necessária, julgue o item a seguir.

Sentença fundada em enunciado de súmula de Tribunal de Justiça sobre direito local está sujeita à remessa necessária.