Considerando as disposições relacionadas ao auxílio direto, julgue o item a seguir. Cabe auxílio direto quando a medida decorrer diretamente de decisão de au...
2024
Instituto Consulplan
Considerando as disposições relacionadas ao auxílio direto, julgue o item a seguir.
Cabe auxílio direto quando a medida decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira, dependendo de exequatur.