Em relação à atuação do Ministério Público à luz do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir. A legitimidade do Ministério Público em requer inventár...

Em relação à atuação do Ministério Público à luz do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir.

A legitimidade do Ministério Público em requer inventário e partilha em favor de herdeiro incapaz não tem previsão no Código de Processo Civil.