Considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, julgue o item a seguir. A despeito da inovação legislativa, que estabeleceu que “as medidas protetivas d...

Considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, julgue o item a seguir.

A despeito da inovação legislativa, que estabeleceu que “as medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência”, prevalece a controvérsia no âmbito do STJ quanto à natureza jurídica das medidas protetivas de urgência. Enquanto uma Turma entende que tais medidas têm natureza penal a outra sustenta sua natureza de tutela inibitória.